Os contribuintes inscritos na dívida ativa da União, por conta da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, têm até está terça-feira (29) para aderir aos quatro tipos de Acordo de Transação disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo levantamento feito pela PGFN no começo de 2020, existem cerca de 5,5 milhões de devedores, que somam R$ 1,9 trilhão em atrasos. Só no Paraná são mais de 1 milhão de débitos anotados, equivalentes a R$ 144 milhões em dívidas.

A quantidade de contribuintes que decidiu fazer os Acordos de Transação com a PGFN ainda é pequena. Até outubro foram realizados 124 mil ajustes, oriundos de aproximadamente 403 mil débitos, cujos valores totalizam R$ 40,7 bilhões.

As quatro modalidades de acordo possibilitam que o devedor amplie os prazos de pagamentos e tenha parcelas menores. Alguns acordos ainda permitem descontos sobre juros e multas.

Para que servem?

Os Acordos de Transações podem ser simulados e feitos no portal da PGFN. Eles servem para viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (lei nº 13.988/2020), esses ajustes vêm se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado aos contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia.

Opções

As quatro modalidades de acordos por adesão disponíveis no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os respectivos públicos-alvo são:

Transação Extraordinária

Válido para pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial). Não há desconto.

Transação Excepcional

O público-alvo são as pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial), além das optantes pelo Simples Nacional. Permite abatimentos sobre juros e multas.

Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

Destinado a pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial), além das optantes pelo Simples Nacional. Permite reduções sobre juros e multas.

Transação Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários

Proposto às pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) com dívida ativa de operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.

Cada opção de acordo tem suas regras e particularidades, que viabilizam ao contribuinte condições vantajosas de renegociação de dívida. Permite descontos sobre juros e multas.

Da redação com assessoria

FONTE:

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Autor: CBN
Dominio fonte: cbncuritiba.com
2020-12-29 07:18:09
Data – 2020-12-29 07:18:09

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